Termos de uso

Regras simples para o uso deste site e para a compra dos produtos apresentados.

Última atualização: 04/10/2026.

1. Objeto

O site apresenta dois produtos digitais educativos: o curso "Pejotização: tenho vínculo de emprego? Direitos e provas" e o kit "CLT, PJ e Conta Própria". Leia também o aviso legal, que faz parte destes termos.

2. Compra e entrega

A venda é feita pela Hotmart, em página de pagamento própria, com os preços e as formas de pagamento ali exibidos. A entrega é digital: depois da confirmação do pagamento, os arquivos ficam disponíveis na área de membros da Hotmart. Os preços mostrados neste site podem mudar; vale o valor exibido no checkout.

3. Garantia e reembolso

O prazo de arrependimento de 7 dias, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras feitas fora do estabelecimento, é aplicado pela Hotmart. O pedido de reembolso é feito pela plataforma, dentro desse prazo.

4. Uso do material

O conteúdo é para uso pessoal ou, no caso de empresas e contadores, uso interno. É proibido revender, redistribuir, publicar ou compartilhar os arquivos. Você pode editar as planilhas e os modelos para o seu próprio uso.

5. Responsabilidade

O material é informativo. Decisões tomadas com base nele são de responsabilidade de quem as toma, e recomendamos a revisão de um profissional. Não nos responsabilizamos por resultados de processos, negociações ou decisões fiscais.

6. Propriedade intelectual

Textos, modelos, planilhas e identidade visual pertencem aos seus autores. Citações da lei e de fontes públicas seguem as regras próprias dessas fontes.

7. Links de terceiros

Não controlamos os sites externos citados e não respondemos pelo conteúdo deles.

8. Contato e foro

Dúvidas: suporte@restricaointerna.com.br. Aplica-se a lei brasileira, e o consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio.